Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, CPF, CNPJ ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

CONTRATADA: A empresa de razão social FESA – Facility Express Soluções Acadêmicas,  simplesmente denominada "FESA Educacional", e mantenedora do site FESA Educacional (https://www.fesaeducacional.com/), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, inscrita no CNPJ sob o número 08201732000151.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelos dispositivos legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

Do objeto

Cláusula I - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação vigente aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

Parágrafo único - Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

Das informações sobre os cursos online

Cláusula II - Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa plataforma Online pelo período/prazo determinado para cada curso, a partir da carga horária, distribuídas em (semanas/meses), após aprovação da inscrição (pedido). Durante esse tempo, o usuário/Aluno terá acesso aos conteúdos dos cursos que adquiriu, de forma sequencial ou modular, de acordo com os prazos pré-determinados para a realização das atividades e das avaliações, sem limites de acesso.

Parágrafo primeiro - Os conteúdos dos cursos, bem como as diferentes atividades avaliativas não ficam disponíveis integralmente aos usuários/Alunos a partir da aprovação do seu pedido. Os conteúdos são liberados de forma sequencial ou modular, a partir dos prazos pré-definidos pelos professores. Não há limite de acesso. Isso significa que o usuário/Aluno poderá assistir a um vídeo aula quantas vezes julgar necessário, ou mesmo, ler o material didático quantas vezes quiser, a partir de sua liberação na plataforma, após ter realizado as atividades avaliativas, referentes aos conteúdos trabalhados anteriormente.

Parágrafo segundo - Após o período/prazo dos cursos ter se findado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham os cursos são bloqueados, sendo necessária nova aquisição/renovação para que seja concedido novo acesso às aulas do curso e arquivos do mesmo.

Do formato dos cursos

Cláusula III - A FESA Educacional não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de EAD. O acesso completo aos cursos EAD fica disponível de forma sequencial ou modular, na conta do aluno dentro do site: https://www.fesaeducacional.com/ após aprovação da inscrição.

Das informações essenciais dos cursos

Cláusula IV - É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los; e ter capacidade técnica mínima necessária, no conhecimento de sistemas e softwares.

Dos pré-requisitos

Cláusula V – Para ser aluno da FESA é necessário que o usuário/Aluno reúna uma série de requisitos que possibilitem o acesso ao sistema, acompanhamento do curso e conclusão:

I – São pré-requisitos básicos para ser aluno da FESA:

a) Ter acesso à internet; saber navegar na interface de um site; ter domínio no editor de textos;

b) Ter os conhecimentos técnicos mínimos, para participar dos cursos ofertados, incluindo edições de textos e o uso da internet;

c) Ter a capacidade técnica de digitar textos, que poderá ser solicitado em todos os cursos, a critério de cada professor;

d) Ter a capacidade técnica de configurar esteticamente um texto e utilizar o revisor de textos, que é a verificação ortográfica automática ou o dicionário de sinônimos.

II – São pré-requisitos funcionais para ser aluno da FESA:

a) Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso: o aluno deverá ter em seu computador e/ou celular software compatível para abrir arquivos nos seguintes formatos: PDF,  Word, Excel,  JPEG, PNG, GIF, MP3, WAV, WMA ; Arquivos estes que por ventura sejam disponibilizados para download como conteúdo complementar de cada curso.

 III – São pré-requisitos técnicos para ser aluno da FESA:

a) Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir as videoaulas, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 2MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas acessando (apresentação do curso, público alvo e conteúdos que serão trabalhados) disponíveis em cada curso, para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio do mesmo.

Parágrafo único: Os professores e os administradores da FESA não prestarão o suporte, caso o aluno não possua internet com velocidade acima recomendada, bem como a versão dos softwares que não abra ou execute o arquivo que foi disponibilizado para download.

Avaliações

Cláusula VI - As atividades avaliativas dos nossos Cursos são compostas por diferentes testes; de múltipla escolha; verdadeiro ou falso; assinale a alternativa correta.

Parágrafo único - As atividades avaliativas de produção textual, quando solicitadas, serão corrigidas e as notas disponibilizadas para os alunos em até 10(dez) dias úteis, após o prazo final de entrega. 

Da Certificação   

a) O certificado de conclusão de curso da FESA Educacional não tornará o aluno bacharel, graduado, tecnólogo, licenciado ou habilitado, isto é, NÃO conferirá ao aluno nenhum grau acadêmico de ensino.

b) O certificado de conclusão de curso da FESA Educacional confere ao seu titular a comprovação do desenvolvimento de saberes associados à determinada função laboral.                                                                                                     

Cláusula VII - A FESA Educacional emitirá o Certificado de Conclusão de Curso de Qualificação e/ ou Atualização Profissional, com Certificação Digital, na conformidade da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, que criou o Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil e demais dispositivos legais pertinentes à espécie definidos pelo Comitê Gestor  e pelo Diretor Presidente do ITI, sem quaisquer custos adicionais aos alunos.

I - No Certificado de Conclusão de Curso constarão o nome completo do aluno e seu CPF, os conteúdos discriminados, o nome do professor, a carga horária do curso, as datas do início e do término do curso, o selo da ABED e demais dispositivos legais. 

II – A FESA Educacional enviará para o Aluno o arquivo em PDF, numa mensagem, para o endereço eletrônico, e-mail do Aluno cadastrado no Site, com o Certificado de Conclusão de Curso, com a Certificação Digital, num prazo de no máximo 10 (dez) dias úteis, encerrado o prazo do curso.

Parágrafo primeiro - O nome que constará no certificado é o mesmo do cadastro. Dessa forma é de inteira responsabilidade do Aluno o cadastro correto de seu nome em nosso sistema.

I - É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais, principalmente antes do prazo de conclusão de cada curso, mantendo o seu e-mail atualizado no site, pois os certificados de conclusão de curso, com a certificação digital será enviada para o endereço de correio eletrônico, e-mail cadastrado na plataforma.

II - A carga horária que constará nos certificados de conclusão de cursos poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso no item "Carga horária".

Parágrafo segundo - Nossos cursos são classificados como livres, de atualização e qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. Os certificados de conclusão dos nossos cursos são válidos em todo o território nacional. Desta forma, devem constar no seu currículo, pois ao incluí-lo, você deixará registrado, comprovando que se mantém qualificado e atualizado para o mercado de trabalho. Um requisito de suma importância para um mundo tão competitivo.

Parágrafo terceiro - Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.

Das formas de pagamento

Cláusula VIII - No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas a FESA Educacional disponibiliza via cartão de crédito e as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site, via PIX ou através de boleto bancário emitido na data da compra.

Parágrafo único - O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra, seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema.

Do tipo de cobrança

Cláusula IX - Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão. Quaisquer reclamações ou consultas relacionadas a pagamentos através de cartão de crédito deverão ser feitas diretamente com a operadora de cartão de crédito.

Da segurança

Cláusula X – A FESA Educacional possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL. O site ainda é protegido pelo SSL Let's Envrypt, empresa líder em segurança digital no país.

Parágrafo primeiro - A FESA Educacional não armazena quaisquer dados de pagamento em seus bancos de dados.

Parágrafo segundo - É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seus computadores, dispositivos e redes seguras, e também possuir computadores com proteção adequada que evitem quaisquer problemas durante pagamentos online.

Das regras de parcelamento

Cláusula XI - Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito.

Parágrafo primeiro - As compras dos cursos ao serem parcelados em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, os valores dos cursos podem sofrer o acréscimo dos índices de juros.

Dos Prazos e Aprovação

Cláusula XII - Para compras feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação é de até 3 (três) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação.

Parágrafo único - Para compras feitas pelo cartão de crédito o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores e prazos vigentes das empresas de cartão de crédito.

Da liberação dos cursos da FESA Educacional

Cláusula XIII - Os cursos da FESA são liberados para acesso mediante a comprovação do pagamento efetuado pelos meios citados na cláusula XI.

Do Pagamento:

Cláusula XIV - Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática após aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma compra é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera o curso Online na conta do aluno, independente do dia (Segunda à sexta, finais de semana ou feriados).

Parágrafo único - Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante. A liberação é automática após confirmar a compensação.

Dos termos das operadoras

Cláusula XV - Optando por pagamento através cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo a FESA responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno, a operadora do cartão de crédito ou instituição bancária.

Disposições Gerais

Cláusula XVI - Os professores e os administradores da FESA não prestarão suporte e se eximem de qualquer responsabilidade,  caso o aluno não possua  internet com velocidade que é  recomendada no item acima “Pré requisitos técnicos”, bem como a versão dos  softwares que não abra ou execute o arquivo que foi disponibilizado para download.

Parágrafo primeiro - Todas as dúvidas referentes aos conteúdos dos cursos comprados devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte, localizada dentro dos cursos adquiridos pelos alunos. O suporte estará disponível ao aluno pelo mesmo período de disponibilidade do curso contratado.  

Parágrafo segundo - As dúvidas serão respondidas pelos professores e administradores em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.

Parágrafo terceiro - As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz, num curto prazo de tempo.

I - Os professores da FESA Educacional não prestarão suporte caso a dúvida não tenha relacionamento com o conteúdo trabalhado no curso.

II - Os professores da FESA Educacional não prestam consultoria sobre o assunto relacionado ao curso, somente suporte.

III - A FESA Educacional não prestará suporte para problemas de acesso no computador pessoal do aluno.

Da política de privacidade e autoria

Cláusula XVII - As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.

Parágrafo primeiro - A FESA Educacional não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma EAD durante o período de vigência de acesso ao curso.

Parágrafo segundo - É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso de NÃO efetuar o download das videoaulas ou propagar o seu conteúdo, sob pena de incorrer em crime tipificado no artigo 184 do Código Penal (Violação de Direito Autoral).

Das condições das promoções

Cláusula XVIII - Aceitando esses termos, clientes/alunos estão cientes de que a FESA Educacional poderá fazer promoções sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer produtos comercializados em nosso site.

Parágrafo único - Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos. O aluno deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters enviadas periodicamente.

Alterações de preços dos cursos

Cláusula XIX - Ocasionalmente, poderemos alterar os valores dos cursos ofertados de forma temporária ou definitiva.

Parágrafo único - A alteração dos valores só atenderá para novas compras realizadas. Clientes que possuem a assinatura continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento e ou redução.

Garantias e isenção de responsabilidades

Cláusula XX - O serviço de ofertas/vendas dos cursos na Plataforma FESA Educacional é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias ou condições, ou seja, por se tratar de curso, a compra é feita no formato em que encontra inserido na plataforma, com diferentes conteúdos e mídias, vez que não se trata de objeto físico, não existe garantias ou condições.  Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros, como para os casos de conexão lenta do cliente/aluno; navegador que apresenta instabilidades em diferentes períodos, dificultando o acesso do cliente/aluno ao site; instabilidade na rede mundial de internet; instabilidade no servidor; bem como possíveis instabilidades nos provedores de internet. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo Plataforma FESA Educacional.

Parágrafo primeiro - A Plataforma FESA Educacional não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.

Parágrafo segundo - Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.

Do Foro

Cláusula XXII - Fica eleito o Foro da Comarca de Niterói - RJ para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.

FESA Educacional

CNPJ: 08201732000151